Detentor do mandato de vereador está impedido de exercer advocacia contra entes públicos enumerados na Lei nº 8.213/91, dentre os quais se inclui o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
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Superior Tribunal de Justiça
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Detentor do mandato de vereador está impedido de exercer advocacia contra entes públicos enumerados na Lei nº 8.213/91, dentre os quais se inclui o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).