O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos no artigo 117 do Código Civil de 1916 (20 anos) ou no artigo 205 do atual Código (10 anos).
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Superior Tribunal de Justiça