As partes que ingressaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) antes da Emenda Constitucional n.º 45 têm direito adquirido a ver seus recursos julgados nos mesmos termos em que foi interposto
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Superior Tribunal de Justiça
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As partes que ingressaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) antes da Emenda Constitucional n.º 45 têm direito adquirido a ver seus recursos julgados nos mesmos termos em que foi interposto