A tese dos dez anos, a contar do fato gerador, para se pleitear restituição/compensação, e a lei complementar nº 118/05: sua incompatibilidade com dispositivos do CTN e posicionamento pacificado no STJ
A tese dos dez anos, a contar do fato gerador, para se pleitear restituição/compensação, e a lei complementar nº 118/05: sua incompatibilidade com dispositivos do CTN e posicionamento pacificado no STJ