Lei eivada de inconstitucionalidade obriga juízes a exigirem do credor certidões negativas para levantamento de valores depositados em virtude de precatórios, inviabilizando a aplicação da justiça, pois o credor, no mínimo, vê postergado o seu direito de receber o que deve do Estado.
Publicações feitas por “Marco Aurélio Chagas”
Advogado com especialidade nas áreas comercial e tributária