É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual,…
É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual,…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e…