Procuradoria dos Direitos do Cidadão e Câmara de Controle da Atividade Policial enviam ao Congresso Nota Técnica sobre PL 6.125/2019, que estabelece normas aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem.
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Na decisão, o colegiado anula os depoimentos de policial infiltrado sem autorização judicial que embasaram a condenação de advogada acusada…