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STJ: Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento parcial da ação penal contra um homem denunciado por possuir instrumentos usados no plantio de maconha e na extração de óleo de haxixe

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