Press "Enter" to skip to content

Posts marcados como “Lei de Drogas”

STJ: Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento parcial da ação penal contra um homem denunciado por possuir instrumentos usados no plantio de maconha e na extração de óleo de haxixe

Mission News Theme by Compete Themes.