Sendo aplicável aos crimes hediondos e equiparados o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, incompatível a concessão do benefício da substituição por penas restritivas de direitos.
Sendo aplicável aos crimes hediondos e equiparados o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, incompatível a concessão do benefício da substituição por penas restritivas de direitos.