O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou hoje (dia 23 de outubro) a inconstitucionalidade dos artigos 3º, parágrafo primeiro; incisos 3, 4, 6, 7 do artigo 4º e artigo 16 da Lei 7.696, de dezembro de 2004, do Município de Campos dos Goytacazes
22 de junho de 2026