A impossibilidade de utilização de um mandado de segurança para levar um réu à prisão, entendimento consolidado há vários anos em casos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, levou o ministro Nilson Naves, presidente em exercício do STJ, a conceder hoje (17/07) liminar em habeas-corpus solicitada pela defesa de Nicolau dos Santos Neto
5 de outubro de 2024