Tema muito debatido em Direito Internacional Privado que trata sobre o reconhecimento da existência, ou não, de direitos adquiridos em determinada relação jurídica no seu país de origem, por outro.
Tema muito debatido em Direito Internacional Privado que trata sobre o reconhecimento da existência, ou não, de direitos adquiridos em determinada relação jurídica no seu país de origem, por outro.