O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, considerou hoje (25) um “obstáculo à ressocialização da pessoa humana” o projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que cria o monitoramento eletrônico em presos sob regime de pena semi-aberto, saídas temporárias ou liberdade condicional
12 de maio de 2024