Posts publicados em maio 2004

A Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas (ANPCA) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3198), com pedido de liminar, contra a Lei Federal 10.826/03 - conhecida como Estatuto do Desarmamento. Segundo a entidade, a norma impugnada “determina o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, e evidencia incontornáveis ilegalidades e inconstitucionalidades, impedindo o comércio lícito de armas de fogo e, por conseguinte, o direito à legítima defesa, além de afrontar os direitos humanos