A análise do direito das partes ao transporte da prova, dentro as garantias do devido processo legal e amplitude probatória.
Posts publicados por “Rossana Silva”
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A Lei de n. 11.2323/2005, altera o Código de Processo Civil que passa a vigorar em junho de 2006. A nova legislação traz em seu texto importantes mudanças na nossa ritualista processual.
"A possiblidade de garantia dos executivos fiscais, com o oferecimento de precatório, que é um título judicial"
Em 08 de dezembro de 2004, foi publicada a emenda Constitucional n. 45, mais conhecida no meio jurídico como a Reforma do Poder Judiciário.