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Posts publicados por “Francisco Dantas”

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Contrato de agência e contrato de representação comercial

No artigo, são traçados os pontos mais polêmicos a respeito das previsões constantes do Código Civil e da lei 4886/65, ao tratarem, respectivamente, do contrato de agência e distribuição e do contrato de representação comercial. No decorrer do texto, avalia-se, principalmente, se as duas leis referidas tratam do mesmo contrato, ou se disciplinam contratos diferentes.

Responsabilidade extracontratual do Estado

O artigo faz uma breve abordagem a respeito da história da responsabilidade do Estado por seus atos, desde os períodos do absolutismo até os dias atuais. É feito, também, uma estudo, mais detalhado, a respeito do §6º do art.37 da Constituição Federal, apontando-se os requisitos para a responsabilização do Estado, ressaltando-se a possibilidade do exercício do direito de regresso contra o agente causador do dano.

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