Antes de participar da cerimônia de sanção da lei que modifica o trâmite de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o presidente da Corte, ministro Humberto Gomes de Barros, reuniu-se com os presidentes de todos os tribunais de Justiça do país para tratar dos procedimentos para a regulamentação da lei que entrará em vigor dentro de 90 dias.
Na reunião, realizada no gabinete da Presidência, ficou decidido que o projeto de regulamentação será elaborado por uma comissão tripartite formada por representantes do STJ, dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e dos Tribunais estaduais de Justiça (TJs). O primeiro esboço do projeto será apresentado durante encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, marcado para junho, em Florianópolis.
O parágrafo 9º da nova lei determina que os processos repetitivos sejam regulamentados por resolução do STJ. Segundo o ministro Humberto Gomes de Barros, a idéia é consolidar uma regulamentação única de forma que todos os tribunais do país atuem de maneira uniforme.
A iniciativa de convocar os presidentes dos TJs partiu do ministro Gomes de Barros, uma vez que os tribunais terão um papel fundamental na seleção dos processos e na aplicação do novo dispositivo já que os recursos com teses idênticas serão resolvidos nas instâncias anteriores, sem a necessidade de análise pelo Superior Tribunal Justiça.
Os presidentes dos Tribunais enalteceram a iniciativa do presidente do STJ e os representantes dos Tribunais Regionais ressaltaram que o encontro de hoje marcou o início de novos tempos na magistratura brasileira. Para o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, desembargador Marcus Faver, a nova lei reforça a posição do federalismo no Brasil e a importância dos tribunais estaduais no cenário jurídico nacional. “Na verdade, os tribunais estaduais passarão a ser a última instância de recursos”, ressaltou.
A conclusão sobre a necessidade e a importância da nova lei também foi unânime: o Judiciário está com um volume enorme de demandas sobre questões que se repetem, impedindo que outras questões de maior relevância sejam apreciadas.
