Nenhuma reforma do sistema legal será eficaz se a legislação já em vigor continuar sendo descumprida. A posição foi reafirmada pelo Conselho de Supervisão da Justiça da Infância e Juventude (Consij), que funciona junto à Corregedoria-Geral da Justiça, em oposição à redução da menoridade penal.
O Conselho enfatizou a omissão das políticas públicas no atendimento socioeducativo de meio aberto, pela maior parte dos governos municipais do Rio Grande do Sul e do Brasil, como uma das lacunas no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também ratificou a necessidade de revisão do Estatuto.
Proposta
A partir da próxima semana, o Conselho estará se reunindo para elaborar anteprojeto de lei com sugestões de alterações do ECA, para se constituir um novo sistema de Justiça Juvenil, fundado nos princípios, institutos e garantias do Direito Penal, a serem encaminhadas ao Congresso Nacional como contribuição dos Juízes da Infância gaúchos para o debate nacional. As discussões para criação do documento serão baseadas no texto intitulado “Idade Penal – melhor ampliar do que reduzir”, de autoria do Juiz Leoberto Brancher, da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre.
Consij
Criado em 1995, é um órgão administrativo de atuação permanente, que tem como objetivo estabelecer políticas e diretrizes pertinentes à área da Infância e Juventude. É presidido pelo Corregedor-Geral da Justiça e integrado por magistrados da infância e juventude das diversas regiões do Estado.
