A Justiça de primeira instância do Estado de Minas Gerais terá de anular três itens referentes à prova de títulos de concurso público para provimento de vagas de pessoal de ensino médio na instituição. A decisão foi tomada, por unanimidade, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O recurso em mandado de segurança impetrado por Valerie de Jesus Alves Farias questionava a razoabilidade e a isonomia de três itens do edital do concurso, realizado em 2001. Dois deles valorizariam na seleção pessoas que comprovassem tempo de serviço ou tivessem atuado como conciliador ou estagiário no Poder Judiciário de Minas.
O terceiro dava pontos na seleção aos candidatos portadores do diploma de bacharel em Direito, mesmo tratando-se de um concurso para ensino médio. O mesmo questionamento já havia sido feito ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, por maioria de votos, havia denegado a ordem.
A relatora do processo no STJ, ministra Laurita Vaz, considerou que os itens do edital feriam os princípios da isonomia e da razoabilidade. Para a ministra, a valorização do tempo de serviço e da atuação como conciliador ou como estagiário até poderia contar como título para o concurso.
No entanto considerou que “essa valorização das referidas funções como títulos, somente exercidas no Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, fere o princípio constitucional da isonomia”.
Sobre a pontuação extra para bacharéis de Direito, a ministra Laurita Vaz afirmou que “o título deve atrelar-se à escolaridade exigida para a inscrição no certame. Mostra-se, portanto, descabida a valorização de curso superior em Direito para o preenchimento de cargo de nível médio de escolaridade”.
O conhecimento e provimento do recurso foram acompanhados por todos os demais membros da Quinta Turma do STJ. A decisão não anula o concurso. Mas obriga a Justiça de primeira instância de Minas a recalcular as pontuações dos candidatos que pleiteavam uma vaga para o ensino médio na seleção de 2001.
