A Universidade Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverter decisão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS) que impedia o cancelamento de licitação em modalidade convite da qual participaram apenas duas concorrentes. O TJ-RS havia concedido mandado de segurança em favor de uma das empresas participantes.
Para o tribunal local, o procedimento, mesmo que inicialmente irregular, havia se tornado válido em razão do prosseguimento do processo licitatório, com a superação de sua fase inicial e passagem para a fase de publicidade e análise das propostas. A Administração, afirmou o TJ, não poderia retornar à fase anterior devido à falta de concorrentes.
Mas a ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do STJ, explicou que a legislação é taxativa em relação ao número de participantes de licitações em modalidade convite, definido em três. E que é possível à Administração cancelar a licitação e efetuar novo processo diante do não-preenchimento desse requisito legal.
