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Decisões & Notícias

 
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DIREITO TRIBUTÁRIO
STF nega direito a créditos do ICMS a empresa gaúcha
27/11/2000
Ler mat?ria completa 2ª Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou à empresa Killing S.A Tintas e Solventes o direito a créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre materiais não utilizados diretamente no processo de industrialização e comercialização de seus produtos.

DIREITO TRIBUTÁRIO
Isenção de IPI para Informática é prorrogada
27/11/2000
Ler mat?ria completa Ë prorrogado o prazo de isenção do IPI para produtos de informática pelo Governo.

DIREITO DO TRABALHO
STJ: Servidores em atividades insalubres não têm direito a contagem especial de tempo de serviço
24/11/2000
Ler mat?ria completa O resultado do julgamento no STJ resultará na mudança parcial da decisão do TRF, referente ao direito do servidor à contagem especial no período posterior ao regime celetista.

DIREITO DO TRABALHO
STJ: Servidores em atividades insalubres não têm direito a contagem especial de tempo de serviço
24/11/2000
Ler mat?ria completa O resultado do julgamento no STJ resultará na mudança parcial da decisão do TRF, referente ao direito do servidor à contagem especial no período posterior ao regime celetista.

DIREITO CONSTITUCIONAL
STJ: Ministério Público pode propor ação civil pública para devolução de bens desviados por prefeito
24/11/2000
Ler mat?ria completa MP assegurou no Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento de sua legitimidade para propor ação civil pública destinada a obrigar ex-prefeito a devolver bens públicos desviados durante o mandato.

DIREITO CIVIL
STJ: Emissora de TV do RJ terá que pagar Ecad por transmissão de 1993
24/11/2000
Ler mat?ria completa A decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça permitirá ao Ecad receber do CNT – Canal 9, do Rio de Janeiro, direitos autorais das obras transmitidas pela emissora desde 1993.

DIREITO DO TRABALHO
ACM: Mínimo de R$180,00
24/11/2000
Ler mat?ria completa O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, afirmou na manhã desta quinta-feira (dia 23) que continuará defendendo a elevação do salário mínimo dos atuais R$ 151 para R$ 180.

DIREITO PENAL
CPI investiga roubo de carga em São Paulo
24/11/2000
Ler mat?ria completa Um estudo entregue à CPI do Roubo de Cargas revela que em São Paulo as ocorrências de assalto a caminhões e a depósitos de empresas de transportes cresceram mais de 30% em relação ao ano passado.

DIREITO CIVIL
STJ decide que liquidação extrajudicial não exclui responsabilidade de empresa imobiliária
24/11/2000
Ler mat?ria completa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, responsabilizar a empresa sucessora de uma incorporadora imobiliária que sofreu liquidação extraordinária do Banco Central, a cumprir as obrigações assumidas pela antecessora com o adquirente do imóvel.

DIREITO DO TRABALHO
STJ aprova súmula sobre reconhecimento de tempo de serviço
23/11/2000
Ler mat?ria completa “Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários”

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