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Lei permite medidas emergenciais a mulheres vítimas de violência Lei permite medidas emergenciais a mulheres vítimas de violência Por Redação em 14 de maio de 2019 | Agência Brasil, Decisões & Notícias e Direito Penal
Câmara aprova projeto que facilita divórcio de vítima de violência Por Redação em 28 de março de 2019 | Agência Câmara, Decisões & Notícias, Divórcio & Separação, Feminicídio e União Estável