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STF suspende parte de decreto que autoriza indulto a condenados pelo massacre do Carandiru

Por Redação em 17 de janeiro de 2023 |

Decisões & Notícias, Direito Penal, Direitos Humanos, Execuções Penais e STF

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Ministra Rosa Weber considerou que o indulto pode configurar transgressão às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

Ações que questionam indulto individual a deputado Daniel Silveira serão julgadas diretamente no Plenário do STF, decide relatora

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Por Redação em 27 de abril de 2022 |

Decisões & Notícias, Direito Penal e STF