Projeto retorna à Câmara para nova análise dos deputados
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (1°) o PL 1.280/2022, do senador Fabio Garcia (União-MT), que disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de eletricidade
A natureza transnacional afasta a possibilidade de a hidrelétrica integrar a administração pública brasileira.