A legitimidade do Ministério Público de Santa Catarina para propor ação civil pública em defesa dos interesses dos consumidores que firmaram contrato de arrendamento mercantil reajustados pelo dólar deverá ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal
A legitimidade do Ministério Público de Santa Catarina para propor ação civil pública em defesa dos interesses dos consumidores que firmaram contrato de arrendamento mercantil reajustados pelo dólar deverá ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal