Trata-se de artigo que analisa a Lei Maria da Pena nos seus aspectos criminais, incluindo procedimento policial, judicial, prisão preventiva, alterações no CPP e CP.
27 de setembro de 2022
Trata-se de artigo que analisa a Lei Maria da Pena nos seus aspectos criminais, incluindo procedimento policial, judicial, prisão preventiva, alterações no CPP e CP.