Trata-se de artigo que analisa a Lei Maria da Pena nos seus aspectos criminais, incluindo procedimento policial, judicial, prisão preventiva, alterações no CPP e CP.
Posts publicados por “Valdinei Coimbra”
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Resumo: este artigo tem como objetivo, através de uma casuística, analisar, sem esgotar o tema, o instituto da interceptação telefônica e a possibilidade da sua utilização em outros ramos do direito, que não o criminal para o qual fora decretada judicialmente.