Respeito à coisa julgada. A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO criada pela Lei n. 7.689/88 foi declarada inconstitucional para muitas empresas que ingressaram em Juízo e tiveram decisões trasitadas em julgado.
Publicações feitas por “Marco Aurélio Chagas”
Advogado com especialidade nas áreas comercial e tributária