"As pessoas têm muito pouco apreço pela norma constitucional. Um decreto do Executivo já é conhecido. Uma portaria ministerial é que realmente é respeitada. Agora, um telefonema direto do ministro todo mundo obedece".(Geraldo Ataliba, jurista brasileiro).
01. introdução; 02. escorço histórico e justificativo; 03. Conclusão.