Estudo para verificação de quais varas especializadas devem ser transformadas em exclusivas para o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o Sistema Financeiro Nacional; alteração de instrução normativa da 1ª Região no sentido de excluir a obrigatoriedade do juiz citar o nome do investigado; aumento do número de servidores, principalmente nos gabinetes; elaboração de um plano de capacitação para atender à demanda de servidores e magistrados. Essas foram algumas das proposições e recomendações para a melhoria no funcionamento das varas especializadas no combate aos crimes de lavagem de dinheiro discutidas e aprovadas hoje (8) pelos juízes federais que participaram do “Encontro dos Juízes Federais das Varas Especializadas em Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro”.
O evento, que terminou hoje à tarde, estava sendo realizado desde ontem (7) pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), no auditório do CJF. Antes da discussão das proposições para melhoria das varas especializadas, foi elaborado pelos magistrados um documento com sugestões de alteração do anteprojeto de lei elaborado pelo grupo de trabalho da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Encla) com o objetivo de modernizar a Lei n. 9.613/98 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro). O anteprojeto com as proposições de mudanças será primeiramente analisado pelo ministro Gilson Dipp, para depois ser encaminhado ao Ministério da Justiça. O ministro representa o CJF no Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção de Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD), encarregado de implementar a Encla.
Entre outras sugestões e recomendações de melhoria no funcionamento das varas, está a padronização das normas para a compensação de processos nas varas especializadas, considerando a complexidade deles. Sugeriu-se a compensação de processos de 3 para 1, na 1ª e na 5ª Região. Também foi reiterada a recomendação de especialização de turmas em matéria criminal em cada Tribunal Regional Federal (TRF). Ficou decidido ainda que serão instituídas reuniões semestrais (março e setembro) dos juízes dessas varas especializadas, que devem ser realizadas no CJF, além de encontros de desembargadores federais e juízes criminais para tratar de questões relativas à prisão preventiva.
Ficou decidido ainda que o CJF deve recomendar a inclusão na capa dos acórdãos dos TRFs da data de ocorrência e do oferecimento da denúncia para aumento do controle da prescrição, para que a responsabilidade não recaia sempre sobre a Justiça Federal. Além disso, entendeu-se que o provimento da Corregedoria da 1ª Região deve ser alterado para excluir a obrigatoriedade de citar o nome do investigado. O sigilo deve ser observado em processos de interceptação, quebra de sigilo bancário, prisão preventiva, dentre outros, sob pena de inviabilizar as investigações.
Os juízes também concluíram pela necessidade de o CJF verificar junto ao Ministério da Justiça a possibilidade de obter o pagamento pelas traduções necessárias aos processos de extradição e outros. A criação de uma comissão para propor gestão junto à Anatel, a fim de que seja regularizada a operacionalização e a responsabilidade de quem executa a interceptação telefônica, foi pontuada pelos magistrados.Os juízes ainda reforçaram a recomendação do CJF ao Ministério da Justiça para a melhoria no programa federal de assistência a vítimas, testemunhas e réus colaboradores.
