Ao instalar hoje (14/1) em Recife as duas primeiras unidade dos Juizados Especiais da Justiça Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o ministro Cesar Asfor Rocha, representando o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, afirmou que essa nova modalidade de serviços judiciários “permitirá que a Justiça seja ofertada com celeridade e segurança, valores mais perseguidos que se busca conciliar na prestação jurisdicional”.
“Com os Juizados Especiais Federais, o cidadão vai ter a oportunidade de uma resposta imediata à sua postulação. E o Poder Público, com maior presteza, vai ter que efetivar o pagamento de forma mais ágil, uma vez que nos Juizados Especiais não serão aceitos os precatórios”, disse o ministro durante discurso na solenidade de inauguração dos Juizados Especiais de Pernambuco. Ele criticou os precatórios como “a forma confortável que se inventou de financiar a dívida pública, porque o ônus que recai sobre esses débitos é pequeno e a garantia é apenas a promessa de que o débito um dia será pago”, disse o ministro, em discurso na solenidade de instalação dos Juizados Federais, ocorrida no Fórum da Justiça Federal em Recife.
Para exemplificar a importância dos Juizados Especiais, o ministro Cesar Asfor Rocha lembrou que os processos envolvendo questões previdenciárias – sobre as quais os Juizados Especiais se dedicarão exclusivamente nos próximos seis meses – representam 60% do volume de ações civeis na área do TRF da 5ª Região. “Desse universo de processos previdenciários, estima-se que 90% das novas ações nessa área irão para os Juizados Especiais, o que por si só já dá idéia do desafogamento da Justiça Federal, dos TRFs e do STJ”, afirmou o ministro, lembrando que não haverá recursos a instâncias superiores contra decisões dos Juizados.
Em seu pronunciamento, o ministro avaliou como “de difícil viabilização” a proposta do presidente interino do TRF da 5eª Região, Ubaldo Cavalcanti, que defendeu, numa etapa subseqüente, a apreciação de processos já em tramitação na Justiça Federal pelos Juizados Especiais, abolindo-se dispositivo da lei 10.259/2001 que não admite essa possibilidade. Para o ministro Cesar Asfor Rocha a implementação dessa idéia inviabilizaria os Juizados Especiais: “Só na 5ª Região, onde temos 200 mil processos previdenciários em tramitação, como iríamos julgar todos esses processos? Os Juizados Especiais já nasceriam com sérias dificuldades, não conseguindo dar vazão a tamanho número de ações”, disse o ministro.
O ministro do STJ observou, ainda, que os Juizados Especiais na Justiça Federal “constituem um marco histórico, uma grande conquista da sociedade brasileira, onde o jurisdicionado é atendido e a Justiça também sai ganhando com a melhoria de sua imagem, pois não se pode creditar aos magistrados responsabilidade pela morosidade dos processos”. Segundo ele, se ainda há demora na decisão de processos o fato se deve “ao seu número exagerado e que tende a crescer mais devido à demanda das sociedade por seus direitos, numa ambiência democrática”.
O ministro concluiu seu pronunciamento com um elogio especial ao presidente do STJ, ministro Paulo Costa Leite, a quem chamou de “grande entusiasta” e um dos principais arquitetos do projeto dos Juizados Especiais Federais. “Graças ao empenho do ministro Costa Leite podemos estar aqui hoje inaugurando os primeiros Juizados Especiais da Justiça Federal”, observou. Ele assinalou também, para a concretização da legislação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, as contribuições do Congresso Nacional e do Advogado-Geral da União, Gilmar Mendes.
