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Decisões & Notícias

 
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DIREITO TRIBUTÁRIO
STF vai examinar aplicação de recursos do ICMS em áreas indígenas
29/11/2000
Ler mat?ria completa O ministro Celso de Mello, relator, determinou à Assembléia Legislativa do Paraná o envio, no prazo de cinco dias, de informações necessárias à instrução do processo.

DIREITO TRIBUTÁRIO
Amin pede ao Supremo que suspenda isenção de ICMS para genéricos
29/11/2000
Ler mat?ria completa Sustenta Esperidião Amin, que está na Constituição Federal a premissa jurídica de que benefício fiscal em matéria de ICMS só pode ser concedido mediante a deliberação conjunta e unânime de todos os estados membros da Federação.

DIREITO CIVIL
Negada indenização para donos de terras em área de preservação ambiental na Serra do Mar
29/11/2000
Ler mat?ria completa Proprietários de terras situadas na Serra do Mar paulista não deverão receber indenização por causa de decreto estadual, criando área de proteção ambiental.

DIREITO DO CONSUMIDOR
Ministério Público é parte legítima para propor ação contra aumento de plano de saúde
29/11/2000
Ler mat?ria completa A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu, por unanimidade, a legitimidade do Ministério Público do Pará para propor ação civil pública em defesa de 12 mil segurados.

DIREITO AUTORAL
Briga judicial envolvendo plágio de programa da Microsoft volta para o Tribunal de Justiça de São Pa
29/11/2000
Ler mat?ria completa A empresa Microsoft Corporation, maior fabricante e distribuidora de programas e sistemas de computador do mundo, acaba de perder um round da briga judicial sobre plágio e direitos autorais que move contra duas empresas paulistas de software.

DIREITO CONSTITUCIONAL
STJ reconhece competência dos Conselhos Regionais de Medicina para punir médicos militares
29/11/2000
Ler mat?ria completa Os Conselhos Regionais de Medicina possuem competência para impor as penalidades aos médicos militares que infringirem as regras da conduta ética no exercício da profissão

DIREITO AUTORAL
Ticket Restaurante não tem direito a usar com exclusividade a expressão ticket.
28/11/2000
Ler mat?ria completa Ao não acolher recurso da multinacional francesa Accor e Ticket Serviços, proprietária da marca Ticket Restaurante, a Terceira Turma do STJ manteve decisão da Justiça do Rio, que afastou a exclusividade do uso da palavra “ticket”.

DIREITO DE FAMÍLIA
Sobrenome do padrasto pode ser incluído ao sobrenome do enteado
28/11/2000
Ler mat?ria completa O desejo de uma pessoa de incluir no seu sobrenome o nome familiar do padrasto - que tenha sido por ela responsável desde criança - é motivo suficiente para a modificação do seu sobrenome.

DIREITO TRIBUTÁRIO
CAE examina a nova Lei de Informática
28/11/2000
Ler mat?ria completa A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota hoje o projeto que institui a nova Lei de Informática.

DIREITO DO CONSUMIDOR
Eduardo Siqueira Campos quer esclarecer atuação da Serasa
28/11/2000
Ler mat?ria completa O senador disse ter recebido mais de 200 e-mails sobre o tema, a maioria com denúncias de inscrições irregulares.

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