Em julgamento com repercussão geral, o Plenário validou a incidência do tributo sobre a operação prevista na Lei 9.779/1999.
18 de maio de 2022
Decisões & Notícias, Direito Tributário, Imposto de Renda e STF
Em julgamento com repercussão geral, o Plenário validou a incidência do tributo sobre a operação prevista na Lei 9.779/1999.