A pesquisa faz uma análise conceitual sobre a aplicação das espécies normativas veiculadas no art. 2º da Lei Federal n. 9.784/99.
Posts publicados por “Thalita Montenegro”
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O artigo faz um apanhado histórico da Responsabilidade Civil do Estado, apresentando todas as fases do processo evolutivo, desde a irresponsabilidade estatal, até a responsabilidade objetiva, consagrada pelo direito constitucional positivo.