O Município, apesar de não ter Judiciário próprio e de, quase sempre, estar sujeito aos Estados ou à União Federal, pode ser considerado ente federado? Esse trabalho tem por objetivo analisar a posição do Município na Federação Brasileira.
17 de agosto de 2022
O Município, apesar de não ter Judiciário próprio e de, quase sempre, estar sujeito aos Estados ou à União Federal, pode ser considerado ente federado? Esse trabalho tem por objetivo analisar a posição do Município na Federação Brasileira.