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Posts publicados por “Romana Allegro”

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Visão constitucional de Bem Jurídico

A atividade punitiva de um Estado de Direito deve seguir os preceitos motivadores de uma Constituição democrática, nunca separando os bens jurídicos dos valores constitucionais, legislando sempre dentro do que o Poder Constituinte entendeu como de tutela vital para a manutenção da paz social.

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