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7 de dezembro de 2024

“A razão pela qual os homens entram na sociedade é a preservação de sua propriedade.”

— John Locke

Imposto de Renda

Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária sem taxar grandes fortunas
Lula assina medida provisória para taxar fundos de super ricos
STF considera que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação ou herança
STJ: Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro
STF decide que é válida cobrança de IR na liquidação de contratos de swap

Dano Moral

Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular
TST: Banco terá de indenizar família de gerente executado durante assalto
Condomínio é condenado por danos morais em 10 mil reais por corte irregular de água de moradora
MPF pede que Damares Alves e União indenizem população do Marajó (PA) em R$ 5 milhões e se retratem por divulgação de informações falsas
Empresa de vigilância é condenada por assédio sexual contra empregadas

STF vai decidir se união estável pode ser convertida retroativamente em casamento
Condenada mulher que fez falsa união estável com idoso de 80 anos e recebeu pensão militar após sua morte
STF decide que amantes não têm direito de receber pensão por morte
Câmara aprova projeto que facilita divórcio de vítima de violência
Decisão do STF sobre união homoafetiva é reconhecida como patrimônio documental da humanidade da UNESCO

Plano de saúde deve cobrir bomba de insulina para paciente com diabetes, decide Terceira Turma
Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento
Operadora de saúde deve cobrir parto de urgência, mesmo que plano não preveja despesas obstétricas
STJ: Operadoras não podem cancelar plano de saúde coletivo durante tratamento de doença grave
Tribunal condena hospital a indenizar casal por má assistência em gravidez

Condomínio é condenado por danos morais em 10 mil reais por corte irregular de água de moradora
STJ: Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante
Sancionada lei que permite assembleias virtuais em condomínios
Condomínio indenizará moradora atingida por estilhaços de vidro na garagem, decide Justiça
Justiça proíbe homem de reproduzir som alto durante home office de vizinha

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Flávio Dino sugere demissão de juízes, promotores e militares que cometerem delitos graves
Alexandre de Moraes diz que desinformação na internet põe em risco a democracia
Ministro diz que Brasil quebrou amarras do teto de gastos
Chefe da ONU diz que regulamentação necessária para que a IA ‘beneficie a todos’
STF não aceitará ameaças à sua independência ou intimidações ao exercício de suas funções, adverte Fux

Como inovar na Advocacia?
Por Rafael Dos santos
Startups jurídicas recebem mentorias para aceleração
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Lawtech consolida subscrição com fundo de investimento
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Preâmbulo e Unimed Curitiba divulgam case Jurídico
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Sucesso na recuperação de crédito pode dobrar com software de gestão
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GAC Motor acelera expansão no Brasil com investimento de R$ 6 Bilhões e parcerias acadêmicas
Governo anuncia pacote fiscal com mudanças no imposto de renda e pensões militares
COP29: Acordo de US$ 300 bilhões gera controvérsia entre países desenvolvidos e em desenvolvimento
Economia cresceu 0,8% em setembro; 3º tri tem alta de 1,1%, aponta BC
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“A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.”
Ruy Barbosa

Mateus Matos
Fundador e Editor-Chefe
Desde 1996

Por Mateus Matos.