Sendo um dos mais importantes princípios penais, não há possibilidade de se auferir uma pena ao acusado se não for observada a medida de sua culpabilidade.
Posts publicados por “Carolina Cabral”
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1 de fevereiro de 2023
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Sendo um dos mais importantes princípios penais, não há possibilidade de se auferir uma pena ao acusado se não for observada a medida de sua culpabilidade.