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Posts publicados por “Bianca Santos”

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Questões jurídicas sobre o intersexual ou hermafrodita

Hermafrodita é o indivíduo que possui condição congênita de ambigüidade das estruturas reprodutivas, suscita o problema de recondução do corpo ao seu verdadeiro sexo, geralmente o psicossocial, eliminando-se cirurgicamente a ambigüidade e fixando os caracteres de um único sexo de que é portador. Também pode ser denominado como Intersexual.

A multiplicidade dos veiculos de comunicação, o alcance global da informação e os danos à imagem

A comunicação exerce atualmente, uma verdadeira expressão da vontade social, pois ao se acrescentar à liberdade de imprensa o avanço tecnológico transformador do ritmo das informações nas últimas décadas, percebe-se que ao mesmo tempo leva aos indivíduos notícias de todas as partes do mundo, bem como potencializa a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, em especial o direito à imagem.

A liberdade de pensamento e a liberdade de imprensa

A liberdade de imprensa ou de informação tem ascendência na liberdade de pensamento, que, por sua vez, foi enunciada pelo artigo 11 da Declaração dos Direitos do Homem em 1789 da seguinte forma:

A livre manifestação do pensamento e das opiniões é um dos direitos mais preciosos do homem: todo cidadão pode, portanto falar, escrever e imprimir livremente, à exceção do abuso dessa liberdade pelo qual deverá responder nos casos determinados pela lei.

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