O objetivo da repartição de competência é o equilíbrio entre o ordenamento central e o ordenamento parcial, porém é manifesto que ao analisar que matéria deve ser entregue à competência da União, do Estado ou do Município, ter-se-á muitas dificuldades.
Posts publicados por “Anna Almeida”
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A corrida maluca do governo para quitar seus problemas de caixa através do aumento de impostos com a edição de mais medidas provisórias.
Discute a crise que o atual sistema penitenciário está passando, apontando direitos e garantias fundamentais que constam na CF, apresentando soluções para tal crise.