O Supremo Tribunal Federal decidiu que réus só poderão ser presos após o trânsito em julgado da condenação, ou após esgotados todos os recursos possíveis !!
Posts published by “André Santos Araújo”
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21 de dezembro de 2024
21 de dezembro de 2024
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que réus só poderão ser presos após o trânsito em julgado da condenação, ou após esgotados todos os recursos possíveis !!