Os juízes dos Juizados Especiais Cíveis do Rio aprovaram, neste fim de semana, durante um encontro em Angra dos Reis, 11 propostas de enunciados para agilizar o julgamento de ações neste segmento, que é um dos mais procurados pela população fluminense. O objetivo é uniformizar o entendimento das matérias. “O juiz não é obrigado a seguí-los, mas fica sabendo como a maioria pensa em relação a determinado tema”, explicou o desembargador Thiago Ribas Filho, presidente da Comissão Estadual dos Juizados Especiais. O evento contou também com a participação do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ruy Rosado; do presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Sergio Cavalieri Filho; do 2º vice-presidente, desembargador Amaury Arruda; da desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira e de 79 juízes que atuam nos JECs.
Entre os itens aprovados, estão a fixação do valor das indenizações em moeda corrente, e não em salários mínimos, e a possibilidade de determinação de penhora on-line diretamente pelo juiz, sem a necessidade de pedido pela parte, quando houver sido requerida a execução por quantia certa. Outra proposta aprovada diz respeito à aplicação de multa de 10%, no prazo de 15 dias, caso o devedor não pague o valor a que foi condenado.
No encontro, Cavalieri disse que a distribuição de recursos ao TJRJ hoje é em tempo real e que, em 2005, as Turmas Recursais, que revisam as decisões dos Juizados, receberam 68.546 recursos e julgaram outros 79.418. “Se não houvesse as Turmas Recursais, o TJ receberia 165 mil processos e julgaria 173 mil”, afirmou Cavalieri. Somente de janeiro a junho deste ano, as Turmas Recursais receberam 32.874 recursos e julgaram 35.090. “Estamos melhorando consideravelmente a produtividade”, analisou o presidente.
Segundo o desembargador, em 2005, os JECs julgaram 114% dos processos recebidos. Em 2003, este índice era de 89%. Somente de janeiro a junho deste ano, os Juizados Especiais Cíveis receberam 194.457 processos, julgaram 221.608 e realizaram 248.424 audiências. “Temos conseguido julgar mais do que entra. São novos tempos na Justiça”, afirmou.
Cavalieri ressaltou ainda a importância da atuação dos juízes leigos nos Juizados. De janeiro a junho deste ano, os leigos, que são alunos ou ex-alunos da Escola da Magistratura do Rio (Emerj) aprovados por meio de prova para exercer a função, produziram 34.716 projetos de sentença, que são depois homologados por juízes togados. “Estamos empenhados em fazer nos Juizados Especiais Cíveis uma Justiça efetiva”, afirmou o presidente do TJ, lembrando que 50% das causas julgadas no ano passado foram dos JECs. “A Justiça do nosso Estado está fazendo jus à beleza do Rio”, comentou.
O ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Ruy Rosado falou sobre “A Execução nos Juizados Especiais Cíveis, Tendo em Vista as Disposições da Lei nº 11.232/06”. Ele ressaltou a qualificação dos juízes do TJRJ, que ao seu ver, são “extremamente habilitados”, e disse ainda usar o Tribunal de Justiça do Rio como exemplo de Judiciário. Rosado expôs ainda as dificuldades de pagamento nos JECs. “Nos Juizados Especiais Cíveis, tirando as grandes empresas, há réus de poucos recursos, o que impede a execução imediata. Isto gera insatisfação, como se o juiz não lhe entregasse sua retribuição”, acredita. O ex-ministro explicou que o Estado só pode ingressar no patrimônio de alguém depois de tomadas todas as cautelas necessárias e que, se é retirado um bem do devedor e não é entregue ao credor, ele se deteriora e há dificuldade de eficácia na execução. “Pode ser aplicada multa, como uma forma de sanção do juiz, quando há malícia no descumprimento da sentença”, afirmou.
Os juízes José Guilherme Vasi Werner e Eduarda Monteiro Campos e o diretor do Departamento de Informações Gerenciais da Prestação Jurisdicional (DEIGE), Antônio Francisco Ligiero, foram os palestrantes do tema “A Consolidação dos Juízes Leigos nos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro”. Segundo os expositores, os 99 juízes leigos que trabalham hoje na Justiça Estadual realizam pelo menos 80 audiências por mês nos Juizados. O projeto foi implantado no ano passado. “Com o juiz leigo, hoje é diferente o trabalho do juiz”, disse a juíza Eduarda Campos.
Em seguida, os juízes Eduardo Perez Oberg, Luiz Eduardo de Castro Neves e o escrivão Paulo Roberto de Souza, todos do 4º Juizado Especial Cível (Catete), apresentaram palestra sobre “Um Projeto de Organização Cartorária dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do RJ”. Eles ressaltaram a melhoria ocorrida no cartório com a certificação de qualidade internacional ISO 9001 e a importância de manter o foco no cliente, além de buscar sua satisfação, realizando a prestação jurisdicional de forma eficaz, eficiente e célere.
Oberg afirmou que a equipe deve procurar aumentar o índice de satisfação do usuário. “Se ele está subindo, nós estamos no caminho certo”, falou o juiz. “Se você está gerindo, tem que saber coordenar o que está gerindo”, afirmou Castro Neves, informando que, entre os objetivos do cartório, está também o de diminuir o tempo de duração dos processos. Já o escrivão explicou que há hoje na serventia caixas de sugestões e máquinas com senhas para atender os advogados e partes. “Melhorou muito o atendimento ao público”, disse Paulo. Em 2005, foram distribuídos 13.526 processos e julgados 14.317 no Juizado do Catete, que tem 9.736 ações e atende a cerca de 500 pessoas por dia.
No encontro, a juíza Cristina Tereza Gáulia discutiu o tema “Turmas Recursais”. Segundo a magistrada, hoje um recurso leva 48h para chegar às mãos do relator e os processos das Turmas Recursais são julgados em, no máximo, 60 dias. “São juízes que falam, se reúnem e pensam como equipe. Não podemos esquecer do foco no cliente, inclusive o interno”, afirmou a juíza, ressaltando a importância do desenvolvimento de equipes pró-ativas para se enfrentar situações críticas. “Os JECs necessitam deste espaço de reflexão crítica”, ressaltou a magistrada.
Em 2005, os 61 Juizados Especiais Cíveis do Estado receberam 295.452 processos, fechando o ano com um total de 486.630 ações. Em 2006, até o mês de junho, 194.502 novas ações foram ajuizadas nos JECs, que totalizam 509.919. Somente na Capital, há 27. Nos JECs, é possível ajuizar gratuitamente ações de até 40 salários mínimos.
