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Posts marcados como “honorários advocatícios”

STF: pobre não tem de pagar honorários de advogado se perder ação trabalhista

Por Redação em 20 de outubro de 2021 |

Decisões & Notícias, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20), por 6 votos a 4, que pessoas pobres, caso percam uma…

Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral

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Por Redação em 23 de fevereiro de 2021 |

Decisões & Notícias, Direito Civil, Direito Processual Civil, STJ e TJMS

STJ: honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%

Por Redação em 14 de fevereiro de 2019 |

Decisões & Notícias, Direito Processual Civil e STJ

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