É 0 recurso cabível, em matéria penal, contra decisão que denega
recurso, ou da que, embora o admitindo, obste a sua expedição e
seguimento para o juízo de instância superior (Código de Processo
Penal, arts. 6391696)
É 0 recurso cabível, em matéria penal, contra decisão que denega
recurso, ou da que, embora o admitindo, obste a sua expedição e
seguimento para o juízo de instância superior (Código de Processo
Penal, arts. 6391696)