Ato pelo qual uma autoridade judiciária determina a outra, de hierarquia inferior, a prática de um ato processual, contento que da mesma Justiça e do mesmo Estado.
Carta de Ordem
Por Redação em 10 de outubro de 2000 |
Publicado em Dicionários e Português-Português
Mais de DicionáriosMais posts em »
Mais de Português-PortuguêsMais posts em »
