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Que pode ser impetrado por partido político, com representação no
Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe,
regulado pelo art. 5°, LXX, da Constituição Federal. Mandado de
Injunção - Instituto novo do chamado direito constitucional
processual, tem por objetivo, exclusivamente, definir a norma
regulamentadora do preceito constitucional, aplicável ao caso
concreto (CF, art. 5°, LXXI), dada a omissão do poder público
competente para fazê-lo. Age o Judiciário como substituto,
exercitando a função que seria do Legislativo, limitado ao caso
concreto.