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Legislação Brasileira da Federação e dos Estados

Brasil

Legislação atualizada da República Federativa do Brasil

Planalto:
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

LeXML – Rede nacional de informações jurídicas e legislativas.
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Estados

Acre
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Amapá
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Espírito Santo
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Mato Grosso do Sul
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Minas Gerais
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Pará
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Piauí
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Rio de Janeiro
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Rio Grande do Norte
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Rio Grande do Sul
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