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Posts publicados por “João Pomar”

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Os Recursos Especiais Repetitivos

o art. 543-C do CPC prevê a reunião de recursos especiais repetitivos para serem julgados padronizadamente. O preceito, ao pretender vincular as decisões esbarra nas disposições constitucionais que somente autorizam efeito vinculamente às decisões do STF sobre matéria constitucional.

Atentado à Idoneidade da Advocacia

Tramita pela Câmara de Deputados a Sugestão nº 151/2005 propondo modificações no CPC obrigando que a procuração com poderes especiais, principalmente quando autorizem receber valores e dar quitação, deva ter firma reconhecida em cartório, e que no caso de outorgantes analfabetos e incapazes seja vedada a outorga de poderes especiais. Iniciativa quie ofende a dignidade da Advocacia.

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