Necessidade de existência de instrumento de proteção à saúde, quando evidente risco imediato à vida, com a devida celeridade e informalidade que a situação exige.
Posts publicados por “Evandro Falcão”
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A distinção entreroubo próprio e impróprio figura no momento em que ocorre a violência ou grave ameaça, ou melhor, qual a finalidade que ela apresenta na realização do delito, se para tornar possível a retirada do bem da esfera de seu legítimo possuidor (roubo próprio), se para assegurar a permanência da coisa subtraída na posse do agente (roubo impróprio).
Havendo tentativa de subtração de bem móvel alheio e, após, uso de violência ou grave ameaça a pessoa com o fim de garantir ou possibilitar a fuga do agente, tem-se configurado o concurso material de furto tentado com o crime de ameaça.
Possibilidade de redução da menoridade penal, pois o tema não se inclui dentre as matérias compreendidas no rol das cláusulas pétreas.
Alienação antecipada de bens em procedimento penal. Princípios do contraditório e ampla defesa.
É indispensável a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na medida de alienação antecipada de bens.
- Imposta sanção privativa de liberdade em decorrência de ação penal julgada na Justiça Federal, a ser cumprida em estabelecimento penal sujeito à administração estadual, a competência para decidir sobre os respectivos incidentes é do Juízo de Execução Estadual, permanecendo, contudo, a competência recursal com o TRF da respectiva região.
Direito à vida, além de garantia fundamental, também configurado como bem supremo, tendo como consectários, dentre outros, o direito à saúde e à alimentação.
Sendo aplicável aos crimes hediondos e equiparados o regime fechado como o inicial para cumprimento da pena, incompatível a concessão do benefício da substituição por penas restritivas de direitos.