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Posts publicados por “Arnaldo Luis Pazetti”

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O princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos em face da infração de dirigir sob a influência do álcool

Com o advento da Lei 11.275/06, a nova redação do artigo 165 deixou de contemplar concentração mínima de álcool por litro de sangue, bastando apenas demonstrar que o infrator dirige sob a influência de álcool, independentemente da quantidade ingerida da substância.

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